Previdência Social e o papel do INSS
A Previdência Social é a base da proteção social no Brasil. Criada para assegurar renda quando o trabalhador não pode mais exercer suas atividades (por idade, doença, invalidez, maternidade ou morte), ela está garantida na Constituição (art. 201) e detalhada pela Lei 8.213/1991.
Na prática, quem contribui ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa a ter direito a benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e BPC/Loas.
O INSS é o órgão responsável por analisar os pedidos, conceder e pagar esses benefícios.
O que significa judicializar o INSS?
Judicialização é quando o cidadão precisa acionar a Justiça para garantir um direito que o INSS negou, suspendeu ou demorou a analisar. O instituto aparece há anos entre os maiores litigantes do país.
Em 2024 e 2025, relatórios do CNJ confirmaram a tendência: cerca de 1 em cada 4 ações previdenciárias foi encerrada por acordo, um avanço, mas ainda distante de resolver o problema da alta litigiosidade.
Por que tantas ações contra o INSS?
As causas são diversas:
- Legislação complexa: o segurado depende de provas, documentos e laudos médicos técnicos.
- Demora administrativa: mesmo com programas recentes, como o de Enfrentamento à Fila da Previdência (Lei 14.724/2023), falhas ainda persistem.
- Atração da via judicial: nos Juizados Especiais Federais (JEFs), o processo é mais rápido e acessível, com limite de valor que incentiva o ajuizamento.
Da negativa ao crédito: o caminho até a RPV
O percurso costuma seguir etapas claras:
- Pedido administrativo feito ao INSS.
- Indeferimento ou demora excessiva.
- Ação judicial, geralmente no JEF.
- Sentença reconhecendo o direito e fixando atrasados.
- Pagamento: se o valor não passar de 60 salários mínimos, ocorre via RPV; se for maior, entra na fila dos precatórios.
Assim, a RPV do INSS se consolidou como peça chave no pagamento dos atrasados.
Como funciona a RPV do INSS?
- O que é: Requisição de Pequeno Valor, destinada a débitos de até 60 salários mínimos quando a União é a devedora.
- Prazo: pagamento em até 60 dias após a autuação no tribunal.
- Correção: desde a EC 113/2021, aplica-se a SELIC.
- Teto 2025: com o salário mínimo em R$ 1.518,00, o limite para RPV é R$ 91.080,00.
Exemplo prático
Maria, segurada que pediu pensão por morte, teve o benefício negado. Ganhou na Justiça e obteve R$ 55 mil em atrasados. Como o valor está abaixo do teto, o pagamento é feito por RPV e deve ser liberado em até 60 dias.
Esforços para reduzir a judicialização
Algumas medidas vêm tentando desafogar o sistema:
- Acordos judiciais: já encerram cerca de 25% das ações.
- Redução da fila administrativa: prazos de análise menores, embora ainda longe do ideal.
- Integração Judiciário-INSS: mais agilidade na implantação de benefícios.
Boas práticas para segurados e advogados
- Documentação consistente: relatórios médicos claros desde a DER fortalecem o pedido.
- Planejamento do valor: causas que se enquadram em até 60 SM têm maior chance de pagamento rápido via RPV.
- Considerar conciliação: pode encurtar o processo e evitar desgastes.
Perguntas frequentes
- O que é judicialização do INSS?
É o grande número de ações judiciais para revisar ou implantar benefícios negados ou demorados. - Qual a diferença entre RPV e precatório?
O limite de valor: até 60 SM é RPV; acima, precatório. - Quanto tempo leva para sair uma RPV?
Até 60 dias da autuação no tribunal. - Posso transformar um precatório em RPV?
Só se o credor renunciar ao excedente, estratégia que deve ser avaliada com cuidado. - Qual índice de atualização é usado?
A taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. - Qual é o teto em 2025?
R$ 91.080,00 (60 × R$ 1.518,00).
Conclusão
Em resumo, a judicialização do INSS é reflexo da busca dos segurados por seus direitos, diante de negativas ou atrasos. A RPV, por sua rapidez, virou protagonista na solução de muitos casos.
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