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Quando uma pessoa tem o direito e pode receber RPV?

Entenda como funciona o direito de receber RPV e os detalhes do processo de pagamento no Brasil

Cássia Dantas

2 de novembro de 2023

Uma pessoa tem o direito de receber sua RPV (Requisição de Pequeno Valor) quando ela é uma parte vitoriosa em um processo judicial contra uma entidade governamental, como uma prefeitura, governo estadual ou federal.

No entanto, certos critérios precisam ser atendidos para que a RPV seja aplicável.

O caminho para receber uma RPV:

Valor da Dívida: A RPV aplica-se quando o governo não ultrapassa um limite estabelecido por lei. Esse limite varia de acordo com a legislação vigente e pode ser alterado ao longo do tempo.

Geralmente, esse limite é de até 60 salários mínimos nos casos de âmbito federal, mas é importante verificar a legislação atual para confirmar o valor específico.

Natureza da Dívida: A dívida deve ser de natureza alimentar, ou seja, relacionada a despesas essenciais, como salários, pensões, aposentadorias, indenizações por acidentes de trabalho, entre outros. Dívidas de natureza não alimentar não se enquadram nas RPVs.

Decisão Judicial Favorável: A pessoa deve ter obtido uma decisão judicial favorável em seu processo, confirmando que o governo é de fato devedor e determinando o valor a ser pago.

Trânsito em Julgado: A decisão judicial deve ter transitado em julgado, ou seja, não estar mais sujeita a recursos ou apelações.

Uma vez que esses critérios sejam atendidos, a pessoa terá o direito de receber sua RPV. É importante observar que o tempo de pagamento das RPVs costuma ser mais rápido do que o dos Precatórios, já que as RPVs não precisam seguir a fila cronológica de pagamento e têm prioridade.

Diferença entre RPV e Precatório

A diferença chave entre RPVs e Precatórios está no valor da dívida e na velocidade de pagamento.

Usamos RPVs para dívidas de valor mais baixo e pagamos mais rapidamente, enquanto usamos Precatórios para dívidas de valor elevado e seguem uma fila cronológica de pagamento que pode demorar consideravelmente.

Qual o tempo médio de espera?

O tempo médio para receber uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) pode variar significativamente com base em vários fatores, incluindo a jurisdição, o órgão governamental responsável, a quantidade de solicitações pendentes e a complexidade do caso.

No entanto, geralmente, pagamos RPVs mais rapidamente do que Precatórios, devido à sua prioridade e ao fato de não estarem sujeitas à fila cronológica de pagamento.

Em muitos casos, podemos processar os pagamentos de RPVs em questão de meses a alguns poucos anos após a apresentação da solicitação, dependendo da eficiência do sistema de pagamento do governo e da carga de trabalho do órgão responsável.

Em algumas jurisdições e situações mais simples, o pagamento pode ocorrer ainda mais rapidamente.

Quem cuida das RPVs?

São geralmente tratadas e processadas pelo órgão governamental responsável pela dívida em questão. Isso pode variar dependendo do nível de governo envolvido na dívida. Aqui estão algumas informações gerais sobre quem cuida das RPVs em diferentes contextos:

Prefeituras Municipais: Se a dívida é com uma prefeitura municipal, é o próprio município que geralmente cuida do processamento e pagamento das RPVs. Isso pode envolver um departamento financeiro ou jurídico dentro da prefeitura.

Governos Estaduais: Quando a dívida é com um governo estadual, o órgão responsável pode variar de acordo com a estrutura do governo estadual. Normalmente, existe um departamento ou secretaria de finanças, tesouraria ou controladoria que lida com as RPVs.

Governo Federal: No caso de dívidas com o governo federal, a responsabilidade pelo processamento das RPVs geralmente recai sobre a Advocacia-Geral da União (AGU) ou o setor jurídico do órgão governamental envolvido. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também pode estar envolvida em questões relacionadas a dívidas federais.

Justiça Federal e Estadual: Em alguns casos, especialmente quando a dívida é resultado de uma ação judicial, a própria autoridade judicial pode supervisionar o pagamento da RPV, assegurando que o órgão governamental devedor cumpra a ordem judicial.

RPVs em cada Região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

TRF da 3ª Região (SP e MS)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

TRF da 6ª Região (MG)

Fonte: CJF

Bancos para o recebimento de RPV:

Caixa Econômica Federal (CEF): Municípios, estados e entidades governamentais frequentemente escolhem a Caixa Econômica Federal, um dos principais bancos públicos do país, para processar pagamentos de RPVs.

A CEF possui uma extensa rede de agências em todo o território brasileiro, o que facilita o acesso dos beneficiários aos pagamentos.

Banco do Brasil (BB): Outra instituição financeira pública envolvida no pagamento de RPVs é o Banco do Brasil. Assim como a Caixa, entidades governamentais utilizam o BB, que possui uma ampla presença em todo o país, para efetuar os pagamentos.

Para saber em qual instituição financeira poderá realizar o saque, o beneficiário deve consultar o seu processo no site do Tribunal Regional Federal emissor do precatório ou da RPV.

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Fonte: Precatórios e RPVs

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