O que são precatórios e RPVs do INSS?
Precatório do INSS e RPV do INSS, são ordens judiciais de pagamento emitidas após ações definitivas (transitadas em julgado) contra o Instituto Nacional do Seguro Social, geralmente relacionadas a benefícios previdenciários como: aposentadorias, pensões ou auxílios.
Precatórios são para valores acima de 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025), enquanto a Requisição de Pequeno Valor (RPVs) cobre valores até esse limite, com pagamento mais rápido, em até 60 dias.
O que é Precatório do INSS?
Primeiramente, um precatório do INSS é uma requisição judicial de pagamento emitida quando um beneficiário vence uma ação contra o INSS, e o valor devido excede 60 salários mínimos.
Nesse sentido, essas ações geralmente envolvem revisões de benefícios, assim também o pagamento de atrasados, correção de cálculos ou concessão de benefícios negados.
Características dos Precatórios
- Natureza Alimentícia: Por se tratar de benefícios como aposentadorias e pensões, precatórios do INSS são considerados “alimentícios”, com prioridade sobre dívidas não alimentícias (ex.: dívidas comerciais).
- Inscrição no Orçamento: Após a expedição, o precatório é inscrito no Orçamento Geral da União para pagamento no ano seguinte, geralmente até dezembro.
- Depósito: Valores são depositados em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, liberados após ordem judicial.
- Impostos: Podem ter desconto de Imposto de Renda na fonte, exceto em casos de isenção (ex.: beneficiários com doenças graves, como câncer ou AIDS).
Exemplo: Um aposentado que venceu uma ação para revisar sua aposentadoria e tem direito a R$120.000 receberá via precatório, pago até dezembro do ano seguinte à expedição.
O que é RPV do INSS?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é usada para dívidas judiciais do INSS de até 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025). Por serem valores menores, RPVs são pagas diretamente pelo juízo, sem depender do orçamento anual, em até 60 dias.
Características das RPVs
- Pagamento Rápido: Quitadas em até 60 dias após a expedição, salvo atrasos por inconsistências processuais.
- Limite de Valor: Até 60 salários mínimos por beneficiário. Valores superiores exigem precatório.
- Depósito: Realizado em contas judiciais na Caixa ou Banco do Brasil, com saque direto ou via TED.
Exemplo: Um beneficiário que ganhou R$50.000 por atrasados de auxílio-doença receberá via RPV, com pagamento em até 60 dias.
Como o Precatório do INSS é definido na legislação Brasileira?
O precatório do INSS é regulamentado principalmente pelo Artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as regras para pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, incluindo assim as autarquias como o INSS.
Detalhes adicionais estão em normas infraconstitucionais, como a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Previsão legal
- Constituição Federal, Artigo 100: Define que dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos sejam pagas via precatórios, inscritos no orçamento do ano seguinte. Prioriza débitos alimentícios (ex.: benefícios previdenciários) e estabelece preferência para idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiência ou doenças graves.
- Emenda Constitucional nº 114/2021: Introduziu um teto para pagamento de precatórios até 2026, criando um “parcelamento” para dívidas acumuladas, o que pode atrasar alguns pagamentos.
- Código de Processo Civil (Artigos 534 e 535): Regula a execução de sentenças contra a Fazenda Pública, incluindo a expedição de precatório e RPV.
- Resoluções do CJF: Detalham procedimentos operacionais, como prazos de inscrição e depósitos em contas judiciais.
Procedimento Legal
- Após a sentença judicial definitiva (trânsito em julgado), o juiz comunica o Tribunal Regional Federal (TRF).
- O TRF emite o precatório e o inscreve no Orçamento Geral da União até 2 de abril do ano anterior ao pagamento.
- O pagamento ocorre até o final do ano seguinte (ex.: precatórios de 2024 são pagos até dezembro de 2025).
- Valores são depositados em contas judiciais no Banco do Brasil e asim tambem na Caixa Econômica Federal (bancos públicos).
Exemplo Legal: Um precatório expedido em março de 2024 será inscrito no orçamento de 2025 e pago até dezembro de 2025, conforme o Artigo 100 da Constituição.
Quem recebe Precatórios e RPVs do INSS?
Têm direito a precatórios ou RPVs:
- Segurados do INSS: Aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílios (doença, acidente, reclusão) que venceram ações judiciais por revisão, concessão ou atrasados.
- Herdeiros: Em caso de falecimento do titular, herdeiros (cônjuge, filhos, pais) podem receber, com habilitação no processo (certidão de óbito, RG, CPF, comprovante de parentesco).
- Advogados: Honorários advocatícios podem ser incluídos no precatório ou RPV, conforme o contrato.
- Pessoas Jurídicas: Empresas que venceram ações contra o INSS, como em casos de contribuições previdenciárias indevidas.
Prioridades no Pagamento
- Idosos (acima de 60 anos): Prioridade constitucional (Art. 100, §1º).
- Doenças Graves ou Deficiência: Beneficiários com condições como câncer, HIV/AIDS ou deficiências físicas podem solicitar prioridade com laudo médico.
- Natureza Alimentícia: Precatórios e RPVs do INSS têm prioridade sobre dívidas não alimentícias.
Exemplo: Uma pensionista de 70 anos com uma ação ganha de R$100.000 terá prioridade no pagamento do precatório por idade e natureza alimentícia.
Quando o Governo paga Precatórios e RPVs?
Prazos de Pagamento
- RPVs: Pagas em até 60 dias após a expedição, diretamente pelo juízo. Exemplo: uma RPV de julho de 2025 estará disponível até setembro de 2025.
- Precatórios: Pagos até o final do ano seguinte à expedição, desde que inscritos até 2 de abril do ano anterior. Exemplo: precatórios de 2024 serão quitados até dezembro de 2025.
- Orçamento 2025: O governo destinou R$70,7 bilhões para precatórios em 2025, com R$21,2 bilhões para o INSS, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). RPVs têm cerca de R$1 bilhão/mês, conforme o CJF.
Como Consultar?
- Site do TRF: Acesse o Tribunal Regional Federal da sua região (ex.: TRF3 para SP e MS, TRF1 para DF) com o número do processo ou CPF.
- Advogado: Solicite atualizações ao advogado, que pode acessar o ofício requisitório.
- Bancos: Verifique depósitos em contas judiciais na Caixa ou Banco do Brasil com o número do processo.
Por que o pagamento demora?
O pagamento de precatórios e RPVs pode ser demorado devido a:
- Burocracia Orçamentária: Precatórios dependem de inclusão no Orçamento Geral da União, aprovado pelo Congresso.
- Alta Demanda: Em 2024, havia cerca de 1,1 milhão de precatórios pendentes no Brasil, segundo o CJF.
- Limitações Financeiras: Restrições orçamentárias, como o teto da Emenda Constitucional 114/2021, podem adiar pagamentos.
- Complexidade Judicial: Cálculos de valores, revisões de juros ou habilitações de herdeiros podem prolongar o processo.
- Erros Processuais: Inconsistências no CPF ou bloqueios judiciais atrasam RPVs.
- Impacto da Emenda Constitucional 114/2021: Limitou o pagamento de precatórios até 2026, criando acúmulo de dívidas.
Exemplo: Um precatório de R$150.000 expedido em março de 2024 pode levar até dezembro de 2025 para ser pago. Uma RPV de R$40.000 expedida em julho de 2025 pode ser atrasada por inconsistências no CPF.
Tabela comparativa: Precatórios vs. RPVs
| Aspecto | Precatórios | RPVs |
|---|---|---|
| Valor | Acima de 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025) | Até 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025) |
| Prazo de Pagamento | Até o final do ano seguinte à expedição | Até 60 dias após expedição |
| Inscrição Orçamentária | Necessária, no Orçamento Geral da União | Não necessária, paga pelo juízo |
| Prioridade | Idosos, doentes graves, natureza alimentícia | Mesmas prioridades, mas mais rápida |
| Impostos | Desconto de IR, exceto isenções (doença grave) | Mesmo critério de isenção |
| Exemplo | R$120.000 de revisão de aposentadoria | R$50.000 de atrasados de auxílio-doença |
Dicas práticas para agilizar o recebimento
- Renúncia de Valor: Renuncie ao excedente acima de 60 salários mínimos para receber via RPV. Exemplo: renunciar a R$10.000 de R$100.000 para receber R$90.000 em 60 dias.
- Acompanhe o Processo: Consulte o site do TRF ou seu advogado regularmente.
- Evite Fraudes: O Judiciário não cobra taxas para liberar precatórios ou RPVs. Desconfie de contatos suspeitos.
- Solicite Prioridade: Idosos acima de 60 anos ou portadores de doenças graves (ex.: câncer, AIDS) podem pedir prioridade com laudo médico.
- Venda de Precatórios: Empresas especializadas compram precatórios com desconto. Consulte um advogado para avaliar riscos.
- Documentação: Mantenha CPF regularizado e documentos (certidão de óbito, RG, CPF) atualizados para herdeiros.
Novidades para 2025
- Orçamento Ampliado: O PLOA 2025 destinou R$70,7 bilhões para precatórios, 15% a mais que 2024, com R$21,2 bilhões para o INSS.
- Digitalização: Sistemas como o “Consulta Pública” do TRF3 agilizam o acesso a informações sobre precatórios e RPVs.
- Reforma Tributária: A Emenda Constitucional 132/2023 pode impactar o financiamento de precatórios, mas os efeitos ainda estão em análise até julho de 2025.
FAQ: Perguntas Frequentes
- O que é um precatório do INSS?
É uma ordem judicial para pagamento de dívidas acima de 60 salários mínimos após ação ganha contra o INSS, geralmente por benefícios previdenciários. - Qual a diferença entre precatório e RPV?
Precatórios são para valores acima de 60 salários mínimos, pagos anualmente. RPVs são para até esse limite, pagas em até 60 dias. - Como consultar precatórios e RPVs?
Acesse o site do TRF da sua região com o número do processo ou CPF, ou contate seu advogado. - Quem tem direito a receber?
Segurados que venceram ações contra o INSS, herdeiros habilitados ou advogados (honorários). - Por que Precatórios demoram?
Devido à burocracia orçamentária, alta demanda, limitações financeiras e complexidade judicial.
Conclusão
Precatórios e RPVs do INSS garantem o pagamento de dívidas judiciais, mas os prazos variam: RPVs em até 60 dias, precatórios em até dois anos.
Regulamentados pelo Artigo 100 da Constituição Federal, esses instrumentos priorizam idosos e doentes graves.
Para agilizar, acompanhe o processo, solicite prioridade (se aplicável) e evite fraudes. Consulte o site do TRF ou um advogado especializado. Baixe nosso guia gratuito sobre precatórios ou entre em contato para mais informações!
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