Legislação sobre RPV: O que diz a lei sobre o crédito?

O processo de pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no Brasil envolve diversas etapas e prazos específicos, que podem variar de acordo com o estado e o tribunal responsável.

Para facilitar sua compreensão: 

Obtenção da Sentença transitada em Julgado:

• O que é: É a decisão final do processo judicial que reconhece o seu direito como credor e assim o pagamento por parte do ente público (município, estado ou União).
  
  Ou seja, você ganhou a ação contra o estado e terá direito de receber o dinheiro. Teve um direito reconhecido.
• Como obter: A sentença é proferida pelo juiz após o fim do processo e passa por um processo de recursos até se tornar transitada em julgado, ou seja, imutável.

Expedição da RPV:

É o documento oficial que formaliza a requisição do pagamento do valor da condenação.

Quem faz: A expedição da RPV é feita pelo juiz da Vara onde o processo tramitou.

Essa é apenas uma exemplificação da fase final quando já é concedido o direito a receber a requisição, mas o processo passa por muitas fases até chegar a esse momento.

Contudo, a RPV após a sentença final terá o encaminhamento ao ente devedor que obedecerá os prazos para finalmente realizar o pagamento conforme a legislação e depositará o dinheiro na conta apontada pelo tribunal.

Uma requisição sendo na esfera federal será paga em bancos públicos, as municipais e estaduais vão de acordo com a determinação vigente do estado.