RPV do INSS

Quando a Justiça reconhece, mas não paga: entenda a RPV!

Cássia Dantas — Fri, 28 Nov 2025 15:19:53 +0000

Quando alguém vence uma ação contra o governo e o valor devido é menor, nasce a chamada RPV, a Requisição de Pequeno Valor. Ela existe para garantir um pagamento mais rápido, sem entrar na longa fila dos precatórios. Na teoria, funciona de maneira simples. Na prática, quem está esperando sabe que nem sempre é assim.

Muita gente não entende por que a RPV atrasa, como consultar o processo, quando realmente acontece o pagamento ou até como funciona a alternativa legal de antecipar o valor sem virar empréstimo.

Este texto foi criado exatamente para trazer clareza. Aqui você encontra tudo o que realmente importa sobre a RPV, do básico até soluções práticas para quem não quer esperar.

O que é uma RPV e por que ela existe?

A RPV é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça quando o valor que o governo deve ao cidadão se enquadra no limite de “pequeno valor”. Esse limite é:

União e INSS: até 60 salários mínimos
Estados e municípios: valores variam conforme lei local (10, 20, 30 e 40 salários mínimos)

A proposta é simples: se a dívida é menor, o pagamento deve ser rápido.

Prazo legal de pagamento da RPV: até 60 dias

A Constituição determina que, depois da expedição da RPV, o governo tem até 60 dias corridos para pagar. Parece ótimo, mas esse é apenas o prazo legal. A realidade costuma ser diferente.

Prazo real: por que tantas RPVs atrasam?

Mesmo com a regra do prazo de 60 dias, várias situações fazem o pagamento demorar mais do que deveria. Os motivos mais comuns são:

Falta de orçamento
Alto volume de RPVs emitidas no período
Recesso do Judiciário
Filas internas dos TRFs
Divergências ou revisões de cálculos

Por isso, enquanto alguns pagamentos ocorrem antes dos 60 dias, outros levam entre 90 e 180 dias. E há casos que ultrapassam isso.

Onde o dinheiro da RPV é depositado?

O Tribunal abre uma conta judicial vinculada ao credor
Essa conta fica no Banco do Brasil ou na Caixa
O governo deposita o valor
O juiz libera o saque
você vai até os bancos da Caixa ou Banco do Brasil (Caso o crédito seja federal)

Em alguns casos, o Tribunal já permite transferência direta para a conta bancária indicada no processo.

Quem tem direito a receber uma RPV?

Várias situações podem gerar uma RPV. As mais comuns são:

Beneficiários do INSS
Revisões de aposentadoria, benefícios negados, atrasos e erros de cálculo
Servidores públicos
Diferenças salariais, progressões, verbas atrasadas
Herdeiros
Quando o titular falece, o direito passa para a família
Empresas privadas
Restituição de tributos, ações administrativas e contratuais
Pessoas que sofreram danos causados pelo Estado
Indenizações, acidentes, erros administrativos e outras situações

Como consultar uma RPV (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5, TF6)

A consulta pode ser feita no site do Tribunal da sua região. Normalmente, você pode pesquisar usando:

CPF
Número do processo
Número da RPV
Nome completo

Para ajudar, aqui estão textos úteis para aprofundar

Tempo de espera do INSS
https://consultarrpvpelocpf.com.br/tempo-de-espera-o-inss-paga-em-quantos-dias-o-rpv/
Como consultar RPV pelo CPF
https://consultarrpvpelocpf.com.br/como-consultar-rpv-do-inss-pelo-cpf/
Guia completo sobre prazo, beneficiários e procedimentos https://consultarrpvpelocpf.com.br/rpv-tempo-de-pagamento-beneficiarios-e-procedimentos/
Mapa da venda segura
https://consultarrpvpelocpf.com.br/rpvs-o-mapa-da-venda-legal-e-segura/

Consultar RPV: rápido, simples e direto com o LCbank

Se você já tentou consultar sua RPV nos sites oficiais dos TRFs, sabe como é cansativo.
Cada tribunal tem um sistema diferente.Alguns pedem autenticação gov.br.
Outros exigem número de processo, captcha, senha, petição ou código que ninguém tem de cabeça.

É login que não funciona.É página que cai.É formulário que trava. E o resultado?
A pessoa desiste antes de conseguir a informação mais básica: “Minha RPV vai pagar quando?”

Para acabar com isso, o LCbank desenvolveu duas plataformas simples, diretas e feitas para gente real:

Aqui, a consulta é diferente.Sem burocracia.Sem login complicado.Sem correr atrás de detalhes técnicos.

Com o LCbank, funciona assim:

Você envia apenas os dados básicos (nome e CPF).
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Sem precisar acessar:

TRF1
TRF2
TRF3
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TRF5
TRF 6
Ou portais travados do governo

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A operação é digital, segura e o dinheiro pode cair na conta no mesmo dia via Pix.

As plataformas do LCbank foram criadas exatamente para isso:
tirar a dor de cabeça da consulta e devolver ao cliente uma resposta rápida, humana e sem complicação.

Etapas do processo até a emissão da RPV

A caminhada até a RPV passa por várias fases:

O juiz dá a sentença
A Fazenda Pública recorre
O processo transita em julgado
O cálculo do valor é apresentado
O juiz homologa esse cálculo
O Tribunal expede a RPV
Começa a contar o prazo de pagamento

Quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos, deixa de ser RPV e vira precatório.

Por que muita gente antecipa a RPV?

Porque esperar nem sempre faz sentido. A antecipação não é empréstimo e não vira dívida.

A pessoa vende o direito ao recebimento para uma empresa especializada, recebe à vista e o comprador espera o pagamento oficial. É simples, legal e rápido.

A Constituição autoriza essa operação no artigo 100, parágrafo 13.

A antecipação é muito utilizada por quem:

Tem urgência financeira e não pode esperar meses pelo pagamento.
Não quer lidar com atrasos e incertezas na fila da Justiça.
Precisa de dinheiro para tratamento de saúde ou despesas imediatas.
É herdeiro e deseja resolver o processo rapidamente sem travar inventário ou partilha.

Antecipação com o LCbank: Um lugar seguro para vender RPV

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Também atua em:

Antecipação de Precatórios Federais (Contra o INSS e UNIÃO)
Antecipação de honorários advocatícios
Compra de créditos de herdeiros

Uma solução eficiente e com segurança jurídica total.

Termos jurídicos explicados com exemplos

A seguir estão alguns termos essenciais, explicados de forma clara e com exemplos práticos.

1. Ação judicial

É o processo que alguém abre na Justiça para resolver um problema.
Exemplo: você compra um produto com defeito e a loja se recusa a trocar. Seu advogado entra com uma ação para resolver.

2. Sentença

É a decisão do juiz dizendo quem tem razão.
Exemplo: o juiz determina que a loja deve devolver seu dinheiro em 15 dias.

3. Trânsito em julgado

É quando a decisão se torna definitiva porque não cabe mais recurso.
Exemplo: a loja até tenta recorrer, mas perde e não pode mais mudar nada.

4. Fazenda Pública

É o nome jurídico que representa o governo dentro de um processo.
Exemplo: ao processar o INSS, você está processando a Fazenda Pública Federal.

5. Requisição de Pequeno Valor (RPV)

É a ordem judicial para que o governo pague dívidas de pequeno valor dentro de um prazo curto.
Exemplo: um servidor que ganha diferenças salariais dentro do limite recebe via RPV.

6. Precatório

É a ordem de pagamento usada quando o valor é alto demais para ser pago por RPV. Entra em uma fila maior e demora bem mais.
Exemplo: uma indenização alta por desapropriação vira precatório.

7. Cumprimento de sentença

É a fase em que o juiz manda colocar em prática o que foi decidido, incluindo o pagamento.
Exemplo: depois do trânsito em julgado, o advogado entra com o cumprimento de sentença pedindo o depósito.

8. Cálculo (liquidação)

É a apuração final do valor devido, considerando juros e correção monetária.
Exemplo: para revisar um benefício desde 2015, o cálculo aponta o valor exato das diferenças.

9. Conta judicial

É a conta aberta automaticamente pelo tribunal para receber o dinheiro do processo.
Exemplo: quando a RPV é paga, o valor aparece nessa conta no Banco do Brasil ou na Caixa.

10. Cessão de crédito

É quando o credor vende seu direito de receber o valor do processo para outra pessoa ou empresa.
Exemplo: alguém com uma RPV de 50 mil recebe 40 mil à vista e transfere o direito de recebimento para a empresa.

11. Petição

É o documento que o advogado usa para fazer pedidos formais ao juiz.
Exemplo: o advogado apresenta uma petição solicitando o levantamento da quantia depositada.

12. Recurso

É o pedido para que uma decisão seja revisada por instância superior.
Exemplo: a loja condenada a devolver o dinheiro recorre ao tribunal para tentar mudar a sentença.

13. Jurisprudência

É o conjunto de decisões de tribunais sobre um tema específico, usado como referência para casos parecidos.
Exemplo: quando várias ações de revisão de benefício são decididas da mesma forma, isso forma a jurisprudência.

14. Prescrição

É a perda do direito de entrar com ação porque o prazo legal já passou.
Exemplo: verbas trabalhistas que só podem ser cobradas dentro de um período; depois disso, prescrevem.

15. Intimação

É o aviso oficial da Justiça comunicando decisões, prazos ou atos processuais.
Exemplo: o advogado é intimado de que o valor foi depositado e pode pedir o saque.

16. Expedição

É o momento em que o Tribunal emite oficialmente o documento (como a RPV ou o precatório) ordenando o pagamento ao credor.

Em linguagem simples: é quando o Tribunal “solta” a ordem para que o governo prepare o depósito.

Exemplo: depois que o juiz confere os cálculos, o Tribunal expede a RPV e, a partir daí, começa a contar o prazo de pagamento.

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Se depois de entender todo esse caminho, sentença, cálculo, expedição, fila, prazo legal, prazo real, confirmação no TRF, você percebeu que está cansado de esperar, saiba que existe um jeito totalmente legal, rápido e seguro de resolver isso.

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Essas plataformas existem justamente para facilitar a sua vida: consulta simples, atendimento humano e a possibilidade de transformar seu direito em dinheiro imediato, com total segurança jurídica.

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RPV do INSS liberada: e agora, o que fazer?

Ana Paula Matias — Tue, 14 Oct 2025 18:40:06 +0000

Você consultou sua ação contra o INSS e descobriu que a RPV está liberada?
Parabéns, isso significa que o seu processo avançou e que o pagamento foi autorizado pela Justiça Federal.
Mas, na prática, o que isso quer dizer? O dinheiro já está disponível? Como saber onde sacar?
Calma, vamos explicar tudo de forma simples para que você entenda o que acontece a partir de agora.

O que significa ter uma RPV do INSS liberada?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a forma usada pelo governo federal para pagar dívidas judiciais de até 60 salários mínimos.

Quando o seu processo contra o INSS chega ao fim e a Justiça reconhece que há valores atrasados a receber, é emitida uma RPV em seu nome.

Quando o sistema mostra o status “liberada”, isso quer dizer que:

O juiz já enviou a ordem de pagamento ao banco responsável (Caixa ou Banco do Brasil);
O valor foi reservado para você e está em fase final de liberação;

Ou seja: o processo terminou e o dinheiro foi autorizado, mas ainda não necessariamente caiu na conta.

Onde o pagamento é feito e como consultar

As RPVs do INSS são pagas pelos bancos públicos:

Caixa Econômica Federal, quando o processo foi julgado por uma Vara Federal comum;
Banco do Brasil, em alguns casos de Juizados Especiais Federais (dependendo do tribunal).

Você pode verificar o andamento pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região.

Os tribunais disponibilizam listas de RPVs pagas, datas de liberação e links diretos para consulta.

Exemplo: se você mora em Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Sergipe ou Rio Grande do Norte, o responsável é o TRF5.
Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3.
Para saber qual seu Tribunal e como consultar, acesse “Consultar RPV e Precatório pelo CPF em todos os TRFs”

-> Se quiser um guia prático, veja também: Atrasados do INSS 2025: calendário, consulta e saque

Quanto tempo leva para cair na conta?

Depois que a RPV aparece como liberada, o depósito costuma acontecer em poucos dias, geralmente entre 1 e 3 semanas, dependendo do tribunal e do banco responsável.

A lei prevê até 60 dias a partir da expedição para que o órgão devedor conclua o pagamento

Caso o valor não apareça nesse período, não significa que há problema, pode ser apenas uma diferença de datas no repasse do lote.

Se o prazo for muito maior, o ideal é:

Consultar novamente o processo judicial;
Conferir se o banco já recebeu o ofício de pagamento;
Entrar em contato com a Vara Federal para confirmar o andamento.

Documentos necessários para sacar a RPV

Quando o valor estiver disponível, você precisa ir pessoalmente ao banco indicado com:

Documento de identidade (RG ou CNH);
CPF;
Comprovante de endereço;
E, se possível, uma cópia do número do processo ou ofício de pagamento.

Nos casos em que o titular faleceu, os herdeiros podem sacar o valor apresentando um alvará judicial.

-> Saiba mais: RPV e Precatório herdado: o que herdeiros precisam saber para receber

E se o dinheiro não for sacado?

Os valores das RPVs ficam disponíveis por um período determinado.

Se não forem sacados, podem retornar à conta judicial do Tribunal — o que exige novo pedido para liberação.

Por isso, é importante acompanhar os prazos e agir rapidamente.

A parte boa é que você não precisa de advogado para realizar o saque.

Mas, se o valor demorar a aparecer, o advogado do processo pode verificar eventuais pendências no sistema.

RPV liberada, mas o dinheiro ainda não caiu: o que fazer?

Se o sistema mostra que a RPV foi liberada, mas o depósito ainda não ocorreu, você pode seguir este checklist rápido:

Verifique a data da liberação: muitas vezes, o depósito é feito em lotes semanais.
Confirme o banco responsável: Caixa ou BB (essa informação aparece no ofício).
Evite intermediários: nunca compartilhe dados pessoais com terceiros.
Acompanhe pelo portal da Justiça Federal: o site mostra a data exata do depósito.

Se mesmo assim nada mudar após algumas semanas, vale entrar em contato com o Tribunal, afinal pode haver algum erro cadastral simples, como CPF incorreto.

Antecipar o pagamento: uma alternativa prática

Enquanto muitos segurados esperam a liberação efetiva do valor, outros escolhem antecipar a RPV do INSS.

Isso é possível porque o crédito judicial pode ser vendido a uma instituição financeira especializada, como o LCbank.

Funciona assim:

Você informa seus dados e o número do processo;
A equipe localiza o crédito e faz uma análise gratuita;
Se aprovada, é feita uma proposta personalizada;
O pagamento é realizado no mesmo dia, direto na sua conta.

Essa é uma forma segura, legal e sem burocracia de transformar seu direito em dinheiro real, sem depender dos prazos do INSS ou da Justiça.

-> Entenda mais em Como antecipar RPV do INSS e ter dinheiro no bolso rapidamente

Por que antecipar é vantajoso?

Muitos segurados aguardam meses até que o depósito seja concluído, mas durante esse tempo a inflação corrói o valor real do crédito.

O que hoje paga uma reforma ou quita uma dívida, daqui a alguns meses pode valer bem menos.

Ao antecipar, você garante o valor atual e ganha liberdade para usar o dinheiro como quiser, seja para quitar empréstimos, cuidar da saúde ou investir em algo importante.

O LCbank atua com transparência, rapidez e segurança jurídica, sendo referência nacional em antecipação de créditos judiciais federais.

Conclusão

Em resumo, ver a mensagem “RPV do INSS liberada” é um sinal de vitória, pois seu processo chegou ao fim, e o pagamento foi autorizado.

Mas é importante entender que a liberação não significa dinheiro imediato: ainda há etapas entre o tribunal e o banco.

Se o tempo de espera estiver te atrapalhando, antecipar o valor com o LCbank é a solução mais prática e segura para colocar o dinheiro no seu bolso sem demora.

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Por que tantos segurados do INSS recorrem à Justiça?

Ana Paula Matias — Fri, 12 Sep 2025 18:53:12 +0000

Previdência Social e o papel do INSS

A Previdência Social é a base da proteção social no Brasil. Criada para assegurar renda quando o trabalhador não pode mais exercer suas atividades (por idade, doença, invalidez, maternidade ou morte), ela está garantida na Constituição (art. 201) e detalhada pela Lei 8.213/1991.

Na prática, quem contribui ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa a ter direito a benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e BPC/Loas.

O INSS é o órgão responsável por analisar os pedidos, conceder e pagar esses benefícios.

O que significa judicializar o INSS?

Judicialização é quando o cidadão precisa acionar a Justiça para garantir um direito que o INSS negou, suspendeu ou demorou a analisar. O instituto aparece há anos entre os maiores litigantes do país.

Em 2024 e 2025, relatórios do CNJ confirmaram a tendência: cerca de 1 em cada 4 ações previdenciárias foi encerrada por acordo, um avanço, mas ainda distante de resolver o problema da alta litigiosidade.

Por que tantas ações contra o INSS?

As causas são diversas:

Legislação complexa: o segurado depende de provas, documentos e laudos médicos técnicos.
Demora administrativa: mesmo com programas recentes, como o de Enfrentamento à Fila da Previdência (Lei 14.724/2023), falhas ainda persistem.
Atração da via judicial: nos Juizados Especiais Federais (JEFs), o processo é mais rápido e acessível, com limite de valor que incentiva o ajuizamento.

Da negativa ao crédito: o caminho até a RPV

O percurso costuma seguir etapas claras:

Pedido administrativo feito ao INSS.
Indeferimento ou demora excessiva.
Ação judicial, geralmente no JEF.
Sentença reconhecendo o direito e fixando atrasados.
Pagamento: se o valor não passar de 60 salários mínimos, ocorre via RPV; se for maior, entra na fila dos precatórios.

Assim, a RPV do INSS se consolidou como peça chave no pagamento dos atrasados.

Como funciona a RPV do INSS?

O que é: Requisição de Pequeno Valor, destinada a débitos de até 60 salários mínimos quando a União é a devedora.
Prazo: pagamento em até 60 dias após a autuação no tribunal.
Correção: desde a EC 113/2021, aplica-se a SELIC.
Teto 2025: com o salário mínimo em R$ 1.518,00, o limite para RPV é R$ 91.080,00.

Exemplo prático

Maria, segurada que pediu pensão por morte, teve o benefício negado. Ganhou na Justiça e obteve R$ 55 mil em atrasados. Como o valor está abaixo do teto, o pagamento é feito por RPV e deve ser liberado em até 60 dias.

Esforços para reduzir a judicialização

Algumas medidas vêm tentando desafogar o sistema:

Acordos judiciais: já encerram cerca de 25% das ações.
Redução da fila administrativa: prazos de análise menores, embora ainda longe do ideal.
Integração Judiciário-INSS: mais agilidade na implantação de benefícios.

Boas práticas para segurados e advogados

Documentação consistente: relatórios médicos claros desde a DER fortalecem o pedido.
Planejamento do valor: causas que se enquadram em até 60 SM têm maior chance de pagamento rápido via RPV.
Considerar conciliação: pode encurtar o processo e evitar desgastes.

Perguntas frequentes

O que é judicialização do INSS?
É o grande número de ações judiciais para revisar ou implantar benefícios negados ou demorados.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
O limite de valor: até 60 SM é RPV; acima, precatório.
Quanto tempo leva para sair uma RPV?
Até 60 dias da autuação no tribunal.
Posso transformar um precatório em RPV?
Só se o credor renunciar ao excedente, estratégia que deve ser avaliada com cuidado.
Qual índice de atualização é usado?
A taxa SELIC, conforme a EC 113/2021.
Qual é o teto em 2025?
R$ 91.080,00 (60 × R$ 1.518,00).

Conclusão

Em resumo, a judicialização do INSS é reflexo da busca dos segurados por seus direitos, diante de negativas ou atrasos. A RPV, por sua rapidez, virou protagonista na solução de muitos casos.

E se você já tem decisão favorável contra o INSS e deseja antecipar seu crédito federal (RPV ou precatório), o LCbank pode analisar sua situação sem custo. Somos especialistas em ativos federais.
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Precatório do INSS e RPV do INSS!

Cássia Dantas — Mon, 21 Jul 2025 12:30:26 +0000

O que são precatórios e RPVs do INSS?

Precatório do INSS e RPV do INSS, são ordens judiciais de pagamento emitidas após ações definitivas (transitadas em julgado) contra o Instituto Nacional do Seguro Social, geralmente relacionadas a benefícios previdenciários como: aposentadorias, pensões ou auxílios.

Precatórios são para valores acima de 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025), enquanto a Requisição de Pequeno Valor (RPVs) cobre valores até esse limite, com pagamento mais rápido, em até 60 dias.

O que é Precatório do INSS?

Primeiramente, um precatório do INSS é uma requisição judicial de pagamento emitida quando um beneficiário vence uma ação contra o INSS, e o valor devido excede 60 salários mínimos.

Nesse sentido, essas ações geralmente envolvem revisões de benefícios, assim também o pagamento de atrasados, correção de cálculos ou concessão de benefícios negados.

Características dos Precatórios

Natureza Alimentícia: Por se tratar de benefícios como aposentadorias e pensões, precatórios do INSS são considerados “alimentícios”, com prioridade sobre dívidas não alimentícias (ex.: dívidas comerciais).
Inscrição no Orçamento: Após a expedição, o precatório é inscrito no Orçamento Geral da União para pagamento no ano seguinte, geralmente até dezembro.
Depósito: Valores são depositados em contas judiciais na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, liberados após ordem judicial.
Impostos: Podem ter desconto de Imposto de Renda na fonte, exceto em casos de isenção (ex.: beneficiários com doenças graves, como câncer ou AIDS).

Exemplo: Um aposentado que venceu uma ação para revisar sua aposentadoria e tem direito a R$120.000 receberá via precatório, pago até dezembro do ano seguinte à expedição.

O que é RPV do INSS?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é usada para dívidas judiciais do INSS de até 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025). Por serem valores menores, RPVs são pagas diretamente pelo juízo, sem depender do orçamento anual, em até 60 dias.

Características das RPVs

Pagamento Rápido: Quitadas em até 60 dias após a expedição, salvo atrasos por inconsistências processuais.
Limite de Valor: Até 60 salários mínimos por beneficiário. Valores superiores exigem precatório.
Depósito: Realizado em contas judiciais na Caixa ou Banco do Brasil, com saque direto ou via TED.

Exemplo: Um beneficiário que ganhou R$50.000 por atrasados de auxílio-doença receberá via RPV, com pagamento em até 60 dias.

Como o Precatório do INSS é definido na legislação Brasileira?

O precatório do INSS é regulamentado principalmente pelo Artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as regras para pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, incluindo assim as autarquias como o INSS.

Detalhes adicionais estão em normas infraconstitucionais, como a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Previsão legal

Constituição Federal, Artigo 100: Define que dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos sejam pagas via precatórios, inscritos no orçamento do ano seguinte. Prioriza débitos alimentícios (ex.: benefícios previdenciários) e estabelece preferência para idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiência ou doenças graves.
Emenda Constitucional nº 114/2021: Introduziu um teto para pagamento de precatórios até 2026, criando um “parcelamento” para dívidas acumuladas, o que pode atrasar alguns pagamentos.
Código de Processo Civil (Artigos 534 e 535): Regula a execução de sentenças contra a Fazenda Pública, incluindo a expedição de precatório e RPV.
Resoluções do CJF: Detalham procedimentos operacionais, como prazos de inscrição e depósitos em contas judiciais.

Procedimento Legal

Após a sentença judicial definitiva (trânsito em julgado), o juiz comunica o Tribunal Regional Federal (TRF).
O TRF emite o precatório e o inscreve no Orçamento Geral da União até 2 de abril do ano anterior ao pagamento.
O pagamento ocorre até o final do ano seguinte (ex.: precatórios de 2024 são pagos até dezembro de 2025).
Valores são depositados em contas judiciais no Banco do Brasil e asim tambem na Caixa Econômica Federal (bancos públicos).

Exemplo Legal: Um precatório expedido em março de 2024 será inscrito no orçamento de 2025 e pago até dezembro de 2025, conforme o Artigo 100 da Constituição.

Quem recebe Precatórios e RPVs do INSS?

Têm direito a precatórios ou RPVs:

Segurados do INSS: Aposentados, pensionistas ou beneficiários de auxílios (doença, acidente, reclusão) que venceram ações judiciais por revisão, concessão ou atrasados.
Herdeiros: Em caso de falecimento do titular, herdeiros (cônjuge, filhos, pais) podem receber, com habilitação no processo (certidão de óbito, RG, CPF, comprovante de parentesco).
Advogados: Honorários advocatícios podem ser incluídos no precatório ou RPV, conforme o contrato.
Pessoas Jurídicas: Empresas que venceram ações contra o INSS, como em casos de contribuições previdenciárias indevidas.

Prioridades no Pagamento

Idosos (acima de 60 anos): Prioridade constitucional (Art. 100, §1º).
Doenças Graves ou Deficiência: Beneficiários com condições como câncer, HIV/AIDS ou deficiências físicas podem solicitar prioridade com laudo médico.
Natureza Alimentícia: Precatórios e RPVs do INSS têm prioridade sobre dívidas não alimentícias.

Exemplo: Uma pensionista de 70 anos com uma ação ganha de R$100.000 terá prioridade no pagamento do precatório por idade e natureza alimentícia.

Quando o Governo paga Precatórios e RPVs?

Prazos de Pagamento

RPVs: Pagas em até 60 dias após a expedição, diretamente pelo juízo. Exemplo: uma RPV de julho de 2025 estará disponível até setembro de 2025.
Precatórios: Pagos até o final do ano seguinte à expedição, desde que inscritos até 2 de abril do ano anterior. Exemplo: precatórios de 2024 serão quitados até dezembro de 2025.
Orçamento 2025: O governo destinou R$70,7 bilhões para precatórios em 2025, com R$21,2 bilhões para o INSS, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). RPVs têm cerca de R$1 bilhão/mês, conforme o CJF.

Como Consultar?

Site do TRF: Acesse o Tribunal Regional Federal da sua região (ex.: TRF3 para SP e MS, TRF1 para DF) com o número do processo ou CPF.
Advogado: Solicite atualizações ao advogado, que pode acessar o ofício requisitório.
Bancos: Verifique depósitos em contas judiciais na Caixa ou Banco do Brasil com o número do processo.

Por que o pagamento demora?

O pagamento de precatórios e RPVs pode ser demorado devido a:

Burocracia Orçamentária: Precatórios dependem de inclusão no Orçamento Geral da União, aprovado pelo Congresso.
Alta Demanda: Em 2024, havia cerca de 1,1 milhão de precatórios pendentes no Brasil, segundo o CJF.
Limitações Financeiras: Restrições orçamentárias, como o teto da Emenda Constitucional 114/2021, podem adiar pagamentos.
Complexidade Judicial: Cálculos de valores, revisões de juros ou habilitações de herdeiros podem prolongar o processo.
Erros Processuais: Inconsistências no CPF ou bloqueios judiciais atrasam RPVs.
Impacto da Emenda Constitucional 114/2021: Limitou o pagamento de precatórios até 2026, criando acúmulo de dívidas.

Exemplo: Um precatório de R$150.000 expedido em março de 2024 pode levar até dezembro de 2025 para ser pago. Uma RPV de R$40.000 expedida em julho de 2025 pode ser atrasada por inconsistências no CPF.

Tabela comparativa: Precatórios vs. RPVs

Aspecto	Precatórios	RPVs
Valor	Acima de 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025)	Até 60 salários mínimos (R$91.080 em 2025)
Prazo de Pagamento	Até o final do ano seguinte à expedição	Até 60 dias após expedição
Inscrição Orçamentária	Necessária, no Orçamento Geral da União	Não necessária, paga pelo juízo
Prioridade	Idosos, doentes graves, natureza alimentícia	Mesmas prioridades, mas mais rápida
Impostos	Desconto de IR, exceto isenções (doença grave)	Mesmo critério de isenção
Exemplo	R$120.000 de revisão de aposentadoria	R$50.000 de atrasados de auxílio-doença

Dicas práticas para agilizar o recebimento

Renúncia de Valor: Renuncie ao excedente acima de 60 salários mínimos para receber via RPV. Exemplo: renunciar a R$10.000 de R$100.000 para receber R$90.000 em 60 dias.
Acompanhe o Processo: Consulte o site do TRF ou seu advogado regularmente.
Evite Fraudes: O Judiciário não cobra taxas para liberar precatórios ou RPVs. Desconfie de contatos suspeitos.
Solicite Prioridade: Idosos acima de 60 anos ou portadores de doenças graves (ex.: câncer, AIDS) podem pedir prioridade com laudo médico.
Venda de Precatórios: Empresas especializadas compram precatórios com desconto. Consulte um advogado para avaliar riscos.
Documentação: Mantenha CPF regularizado e documentos (certidão de óbito, RG, CPF) atualizados para herdeiros.

Novidades para 2025

Orçamento Ampliado: O PLOA 2025 destinou R$70,7 bilhões para precatórios, 15% a mais que 2024, com R$21,2 bilhões para o INSS.
Digitalização: Sistemas como o “Consulta Pública” do TRF3 agilizam o acesso a informações sobre precatórios e RPVs.
Reforma Tributária: A Emenda Constitucional 132/2023 pode impactar o financiamento de precatórios, mas os efeitos ainda estão em análise até julho de 2025.

FAQ: Perguntas Frequentes

O que é um precatório do INSS?
É uma ordem judicial para pagamento de dívidas acima de 60 salários mínimos após ação ganha contra o INSS, geralmente por benefícios previdenciários.
Qual a diferença entre precatório e RPV?
Precatórios são para valores acima de 60 salários mínimos, pagos anualmente. RPVs são para até esse limite, pagas em até 60 dias.
Como consultar precatórios e RPVs?
Acesse o site do TRF da sua região com o número do processo ou CPF, ou contate seu advogado.
Quem tem direito a receber?
Segurados que venceram ações contra o INSS, herdeiros habilitados ou advogados (honorários).
Por que Precatórios demoram?
Devido à burocracia orçamentária, alta demanda, limitações financeiras e complexidade judicial.

Conclusão

Precatórios e RPVs do INSS garantem o pagamento de dívidas judiciais, mas os prazos variam: RPVs em até 60 dias, precatórios em até dois anos.

Regulamentados pelo Artigo 100 da Constituição Federal, esses instrumentos priorizam idosos e doentes graves.

Para agilizar, acompanhe o processo, solicite prioridade (se aplicável) e evite fraudes. Consulte o site do TRF ou um advogado especializado. Baixe nosso guia gratuito sobre precatórios ou entre em contato para mais informações!

Quer antecipar seu crédito?

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Como a rapidez no pagamento difere entre Precatórios e RPVs

Cássia Dantas — Fri, 20 Jun 2025 12:38:24 +0000

RPV: Pagamento ágil e direto

Prazo legal de 60 dias

Antes de mais nada, você precisa saber que as RPVs se destacam pela rapidez no pagamento: o ente devedor tem, no máximo, 60 dias corridos para quitar o valor, a partir do momento em que recebe a requisição.

Processamento simplificado

O pagamento das RPVs ocorre de forma direta e simplificada

Ao contrário dos precatórios, os Tribunais Regionais Federais depositam as RPVs nos bancos oficiais todo mês e seguem à risca o prazo máximo de 60 dias após a expedição.

Esse prazo começa a contar em dias corridos, a partir do momento em que o órgão devedor recebe o protocolo. Se a RPV for eletrônica, o tempo começa a correr a partir da data da expedição.

Nesse sentido, o prazo é contado em dias corridos a partir da data do protocolo no órgão devedor ou, no caso de RPV eletrônica, da data de expedição.

Mecanismo de coerção: sequestro de valores

Primeiro ponto: se o pagamento da RPV não cai na sua conta dentro do prazo legal de 60 dias, o sistema já tem uma resposta imediata, o sequestro de valores da conta do ente devedor.

Nesse sentido, o juiz pode determinar o sequestro do valor suficiente ao cumprimento da decisão diretamente nas contas do ente devedor, garantindo maior efetividade no pagamento.

Mesmo assim, uma coisa é certa: só com uma medida firme é que os entes públicos realmente respeitam o prazo da requisição.

Precatórios: sistema cronológico com longos prazos

Prazo constitucional básico

Por sua vez, os precatórios seguem um sistema muito mais complexo e demorado. Pela regra constitucional, precatórios expedidos até 1º de julho de um ano devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte.

Na prática, isso significa um prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2,5 anos para pagamento.

Realidade dos prazos de pagamento

Contudo, a realidade é bem diferente da previsão legal. Os precatórios federais podem levar de 1 a 2 anos para serem pagos.

No caso dos precatórios do INSS, por lei, eles podem demorar de 6 meses a até dois anos e meio para serem quitados.

Para precatórios estaduais e municipais, a situação é ainda mais grave.

Casos extremos de demora

Em São Paulo, estado com uma das maiores filas de precatórios do país, a espera pode assim chegar a 13 anos.

Em 2024, o governo paulista ainda estava pagando precatórios processados para 2011.

Comparação prática dos tempos de espera

RPV: máximo 60 Dias

Prazo legal: 60 dias corridos
Cumprimento: Geralmente respeitado devido ao mecanismo de sequestro
Processamento: Direto, sem fila cronológica
Coerção: Sequestro imediato em caso de descumprimento

Precatórios: anos de espera

Prazo constitucional: 6 meses a 2,5 anos
Realidade federal: 1 a 2 anos
Realidade estadual/municipal: Até 13 anos (caso de São Paulo)
Regime especial: Até 2029
Processamento: Ordem cronológica, dependente de orçamento

Fatores que influenciam a demora dos Precatórios

O pagamento segue as seguintes etapas:

Causas estruturais

A demora no pagamento de precatórios decorre de múltiplos fatores.

Os atrasos processuais são comuns, pois é normal levar vários anos para ganhar um processo contra o governo, que recorre e utiliza assim de estratégias para ganhar tempo.

Além disso, existe a inadimplência governamental, onde o governo não inclui os precatórios no orçamento ou usa o dinheiro público para outras finalidades.

Falta de penalidades efetivas

Sobretudo, a ausência de sanções rigorosas para gestores públicos que não cumprem com o pagamento dos precatórios incentiva a prática da inadimplência . Muitos governadores e prefeitos alegam que os recursos devem ser destinados a áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, resultando no adiamento do pagamento.

Vantagens estratégicas da RPV

A principal vantagem da RPV está justamente na agilidade de pagamento, tornando-a uma opção muito mais vantajosa para quem se enquadra nos limites legais. Enquanto precatórios podem levar décadas para serem pagos, as RPVs oferecem uma solução rápida e eficiente para credores de valores menores.

Alternativas para Precatórios e RPVs: Antecipação

Diante dos longos prazos de espera, cresceu significativamente o mercado de antecipação de precatórios.

Certamente, empresas especializadas conseguem reduzir o tempo de espera de clientes para receber o dinheiro de, em média, 15 anos em até 24 horas, mediante um deságio sobre o valor de face.

Sobretudo, a antecipação se tornou uma alternativa viável para quem não pode aguardar os longos prazos do sistema tradicional de precatórios .

No fim das contas, a diferença na velocidade de pagamento entre RPVs e precatórios é gritante.

Portanto, as RPVs garantem o valor na sua conta em até 60 dias e o sistema ainda conta com mecanismos que forçam esse prazo a ser cumprido.

Já os precatórios… esses podem demorar anos, ou até décadas, dependendo de quem deve e da situação orçamentária.

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Situações que dão direito a uma RPV do INSS

Cássia Dantas — Thu, 29 May 2025 13:25:52 +0000

Situações que dão direito a uma RPV do INSS :

Antes de tudo, a RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um direito de qualquer cidadão que ingressou com uma ação judicial contra o INSS e obteve vitória, desde que o valor devido não ultrapasse 60 salários mínimos.

Nesse sentido, há várias situações no dia a dia que geram esse tipo de pagamento. Confira agora os principais casos em que você pode ter direito a uma RPV do INSS

Quando surge o direito aos valores atrasados do INSS?

Diferentemente do que muitos imaginam, os valores atrasados não aparecem apenas quando há demora na concessão. Nesse contexto, eles também surgem quando:

O benefício foi cortado indevidamente e depois restabelecido.
Existe erro no cálculo do benefício.
Uma revisão administrativa ou judicial foi aprovada.

Portanto, se o INSS reconhece que você deveria estar recebendo desde uma data anterior, é sua obrigação efetuar o pagamento desses valores, devidamente corrigidos.

Quais benefícios geram valores Atrasados?

Praticamente qualquer benefício do INSS pode gerar retroativos, no entanto, os casos mais frequentes são:

Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez).
Auxílio-doença e auxílio-acidente.
Pensão por morte.
Benefício assistencial (BPC/LOAS).

Além disso, qualquer revisão de benefício pode resultar em valores atrasados, desde que identificado erro no valor ou na data inicial do pagamento.

Exemplos Práticos de Retroativos do INSS

Imagine que você solicitou sua aposentadoria em janeiro de 2024, mas só recebeu a concessão em março de 2025. Nesse cenário, você tem direito aos valores de janeiro/2024 até março/2025, mais os juros e correções.

Outro exemplo comum: você recebe pensão por morte, mas o INSS calculou errado e pagou menos do que deveria. Após uma revisão, você passa a receber o valor correto e recebe também todos os meses anteriores que foram pagos de forma incorreta.

Caminhos para receber os valores Atrasados do INSS

O pagamento segue as seguintes etapas:

Via Administrativa: Quando o INSS corrige o erro diretamente

Funciona quando: O próprio INSS reconhece o erro ou demora.

Como pedir:

1.Antes de tudo, acesse o portal Meu INSS.

2.Escolha novo requerimento e selecione revisão ou recurso.

Informe seus dados, envie documentos e acompanhe o processo online.

Prazo médio: Até 90 dias para resposta, prorrogável.

Via Judicial: Quando é preciso acionar a Justiça

Funciona quando: O INSS nega o pedido, não responde ou há entendimento divergente sobre seus direitos.

Como funciona: Primeiramente, você ingressa com uma ação judicial na Justiça Federal.

O juiz julga e, se favorável, determina o pagamento dos valores atrasados.

Esse pagamento pode ocorrer de duas formas:

RPV (Requisição de Pequeno Valor): Quando o valor é até 60 salários mínimos.
Precatório: Quando o valor ultrapassa esse limite.

Valores Atrasados geram RPV ou Precatório?

Depende exclusivamente do valor final calculado após a sentença.

Sobretudo, o teto da RPV é atualizado anualmente conforme o salário mínimo vigente. Para 2025, estima-se que o salário mínimo esteja em torno de R$ 1.500,00, totalizando R$ 90.000,00 como limite para RPVs.

Para ser considerado um precatório, o valor deve ultrapassar esse limite legal.

Como faz o acompanhamento da liberação dos valores atrasados?

Você pode consultar de forma simples e gratuita. Veja como:

Site do Tribunal Regional Federal (TRF)

Basta acessar o site do TRF da sua região e assim usar o número do processo ou CPF para acompanhar o status da sua RPV ou precatório.

Meu INSS

Acesse a aba ‘Meus Processos’ para verificar se há algum processo administrativo em andamento, além de conferir possíveis revisões que estejam em análise.

Portal especializado – rpvdoinss.com.br

Oferecemos tutoriais, suporte e também atualizações completas sobre pagamentos de atrasados, RPVs e assim os precatórios.

A RPV já é, por natureza, uma forma de pagamento prioritária?

Sim! Absolutamente. A RPV (Requisição de Pequeno Valor), por definição legal, já é um mecanismo de pagamento prioritário e acelerado, criado justamente para diferenciar os créditos de menor valor das dívidas de maior porte, que seguem o regime tradicional e nesse sentido, mais demorado que os precatórios.

Portanto, a RPV já é, em si, uma prioridade dentro do sistema de pagamento de dívidas judiciais contra o governo.

Atualização Monetária dos Atrasados

Antes de mais nada, os valores atrasados do INSS não são pagos “secos”. Nesse sentido, recebem atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data do efetivo depósito.

Os índices são os mesmos aplicados aos reajustes dos benefícios da Previdência Social, como:

INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Juros legais, se aplicáveis.

Você pode consultar os índices atualizados no site da Previdência Social, na seção de Legislação > Índices de Atualização de Benefícios.

Como o INSS paga os valores atrasados?

O pagamento dos atrasados segue duas modalidades, dependendo da origem do processo:

Se for na Via Administrativa:

O valor é pago diretamente na sua conta onde você recebe o benefício mensal, geralmente no mês seguinte à decisão.

Se for na Via Judicial:

O pagamento segue estes critérios:

RPV: Pagamento em até 60 dias após a expedição da ordem judicial.
Precatório: O pagamento depende do orçamento público, podendo levar até dois anos, conforme o cronograma do governo.

Dinheiro esquecido pode ser seu!

Por fim, se você percebeu que tem direito a receber valores atrasados do INSS, não deixe esse dinheiro para trás. Seja por atraso na concessão, revisão ou erro no cálculo, o valor é seu por direito e deve ser pago, com correção e juros.

No rpvdoinss.com.br, você encontra guias atualizados, passo a passo e toda a orientação para garantir seu retroativo, seja via administrativa, RPV ou precatório.

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Atrasados do INSS 2025: Calendário, Consulta, saque e antecipação legal

Cássia Dantas — Tue, 06 May 2025 13:21:00 +0000

Introdução

Os atrasados do INSS, também conhecidos como retroativos, representam uma conquista judicial importante para milhares de brasileiros. Esses valores surgem quando o segurado entra na Justiça e obtém uma vitória contra o INSS, após ter um benefício negado na via administrativa.

Em 2025, muitos beneficiários aguardam a liberação desses créditos por meio das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ou precatórios, dependendo do valor da causa.

Neste artigo completo e atualizado, você vai entender, de forma clara e objetiva, como funciona todo o processo para receber os atrasados do INSS. Primeiramente, explicamos quais são os seus direitos. Em seguida, mostramos como consultar, sacar e até antecipar os valores de forma legal e segura. Por fim, apresentamos o calendário de pagamento de 2025 para que você possa se planejar com antecedência.

O que são os Atrasados do INSS?

Antes de tudo, os Atrasados do INSS representam, acima de tudo, a vitória judicial de quem teve seu direito negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Em segundo lugar, o segurado procura o INSS para assim solicitar um benefício previdenciário, bem como aposentadoria, assim também a pensão ou auxílio — e recebe um “não” como resposta. Muitas vezes, esse indeferimento é injusto ou incorreto.

Diante disso, o cidadão busca ajuda jurídica, aciona a Justiça e, após análise do caso, o juiz reconhece o direito que o INSS havia negado. A partir desse momento, o sistema judicial começa a contar os valores que o INSS deixou de pagar desde a data da solicitação original. Com o passar do tempo, esses valores se acumulam e a Justiça os reconhece como um crédito judicial. Popularmente, eles são chamados de:

A forma de pagamento dos atrasados do INSS varia conforme o valor da condenação.

Se o valor for igual ou inferior a 60 salários mínimos, o governo realiza o pagamento por meio de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor), respeitando o prazo legal de até 60 dias.

Por outro lado, quando o valor ultrapassa esse limite, o pagamento acontece por precatório. Nesse caso, é necessário haver previsão orçamentária, e o processo segue um calendário específico, o que pode levar meses ou até anos.

Em resumo, os atrasados do INSS representam uma forma de reparação judicial para quem teve um direito negado na esfera administrativa.

Por isso, milhares de brasileiros que venceram na Justiça aguardam com expectativa o recebimento dos seus créditos previdenciários.

Quais tipos de causas geram um ‘’Atrasados do INSS’’?

Esses atrasados envolvem pagamentos retroativos de benefícios previdenciários, concedidos após decisão judicial. Entre os principais casos, estão:

Aposentadoria por tempo de contribuição;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Pensão por morte;
Revisões de valores já concedidos.

Sempre que a Justiça reconhece que o INSS cometeu um erro, o valor que deixou de ser pago é corrigido, somado ao novo cálculo e transformado em um crédito judicial a ser liberado ao segurado.

RPV e Precatório: Como saber qual é o seu caso?

Tipo de Crédito	Valor Total da Condenação	Forma de Pagamento	Prazo
RPV (Requisição de Pequeno Valor)	Até 60 salários mínimos (nível federal)	Depósito em até 60 dias corridos	Rápido
Precatório	Acima de 60 salários mínimos	Depende de previsão orçamentária	Demorado (pode levar anos)

Os limites podem variar conforme a legislação local de cada estado ou município. É recomendável consultar o tribunal da sua região para confirmar o valor exato aplicável ao seu caso.

Confira o valor limite da RPV do seu Estado – Consultar tabela

Etapas do Pagamento de uma RPV do INSS

O pagamento segue as seguintes etapas:

1. Trânsito em julgado
Primeiramente, o processo precisa estar finalizado, ou seja, sem possibilidade de recurso por parte do INSS.

2. Cálculo do valor
Em seguida, um contador judicial calcula o montante total que deve ser pago ao beneficiário.

3. Emissão da RPV
Logo depois, o juiz responsável emite a requisição de pagamento e a encaminha ao tribunal correspondente.

4. Prazo legal
A partir do recebimento da RPV, a União tem até 60 dias corridos para realizar o pagamento.

5. Depósito em conta judicial
Assim que o pagamento é autorizado, o valor é depositado em nome do beneficiário na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

6. Disponibilidade para saque
Após o depósito, o valor fica disponível para saque por um período de até 2 anos.

7. Documentação para saque
Por fim, para sacar o valor, o beneficiário deve apresentar RG, CPF e comprovante de residência. O advogado pode orientar sobre a necessidade de documentos adicionais.

Calendário de Pagamento dos Atrasados do INSS 2025

Abaixo, segue o calendário estimado com base no histórico de expedições e liberações:

Liberação Judicial	Liberação pelo CJF	Previsão de Pagamento
Novembro de 2024	Dezembro de 2024	Janeiro de 2025
Dezembro de 2024	Janeiro de 2025	Fevereiro de 2025
Janeiro de 2025	Fevereiro de 2025	Março de 2025
Fevereiro de 2025	Março de 2025	Abril de 2025
Março de 2025	Abril de 2025	Maio de 2025
Abril de 2025	Maio de 2025	Junho de 2025
Maio de 2025	Junho de 2025	Julho de 2025
Junho de 2025	Julho de 2025	Agosto de 2025
Julho de 2025	Agosto de 2025	Setembro de 2025
Agosto de 2025	Setembro de 2025	Outubro de 2025
Setembro de 2025	Outubro de 2025	Novembro de 2025
Outubro de 2025	Novembro de 2025	Dezembro de 2025

Tabela reproduzida pelo LCbank

Sobretudo, as datas podem sofrer alterações de acordo com o fluxo de liberação de verbas pelos tribunais e com a disponibilidade orçamentária do governo.

Como consultar sua RPV do INSS

Você pode fazer a consulta diretamente nos portais dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Para isso, siga o passo a passo abaixo:

Primeiramente, acesse o site do TRF da sua região (TRF1 a TRF6);
Em seguida, localize e clique na opção “Precatório e RPV” no menu principal;
Depois disso, informe seu CPF, o número do processo ou a OAB do seu advogado;
Por fim, consulte os valores, o banco responsável pelo pagamento e a data de expedição.

Consulta gratuita e sem burocracia com o LCbank:

Está com dificuldades para consultar seu processo nos portais dos tribunais? Saiba que essa é uma situação comum. Pensando nisso, o LCbank desenvolveu uma forma mais rápida, prática e acessível de verificar a situação do seu crédito judicial, seja ele uma RPV ou um precatório.

Com apenas alguns dados básicos, você acessa instantaneamente as informações do seu processo. E o melhor: não precisa de login, senha ou autenticação. Tudo acontece online, de forma gratuita e sem burocracia.

Acesse uma das plataformas exclusivas de consulta:

1.Consulta RPV

2. Consultar RPV

3.Consultar Precatório

Posso antecipar ou vender os atrasados do INSS?

Sim, a cessão de crédito judicial é um procedimento legal, seguro e permitido após o trânsito em julgado do processo.

Como funciona a antecipação:

Primeiramente, o credor vende o direito de recebimento a uma empresa especializada, como o LCbank.
Em seguida, ele recebe o valor em até 24 horas, diretamente em sua conta.
A partir desse momento, a empresa assume todos os riscos e a espera pelo pagamento judicial.

Vantagens da antecipação:

Liberação rápida dos valores;
Eliminação do risco de perder o prazo de saque;
Possibilidade de usar o dinheiro imediatamente, conforme sua necessidade.

Importante: Mesmo que você esteja com o nome negativado, ainda pode vender sua RPV para o LCbank. No entanto, isso só é possível se o processo não estiver bloqueado por ordem judicial.

LCbank: Compra de RPVs e Precatórios do INSS

O LCbank é destaque na antecipação de créditos judiciais:

Processo totalmente digital
Atendimento humanizado
Pagamento em até 24h após assinatura do contrato
Compra mesmo com nome sujo
Equipe jurídica especializada em cessão de crédito

Fale com um especialista agora mesmo!

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Pode mesmo vender RPV? Descubra como e quando fazer essa transação

Ana Paula Matias — Mon, 29 Jul 2024 09:00:58 +0000

Introdução

A RPV é um documento que representa um crédito que uma pessoa ou empresa possui contra uma entidade pública, como a União, um estado ou um município.

Essa dívida pública resulta de um processo judicial que a pessoa ou empresa ganhou contra o órgão público.

Embora seja um documento valioso, existem algumas situações em que não é possível vendê-la.

Nesse artigo, vamos entender melhor quando você pode e quando não pode mesmo vender RPV.

Pode mesmo vender RPV?

Simm, você pode vender RPV.

Felizmente, a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de cessão, ou venda, de precatórios e RPVs.

De acordo com o artigo 100, parágrafo 3º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, “o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor”.

Isso significa que os titulares de RPVs e precatórios têm a opção de vender seus créditos a outras pessoas, o que é uma alternativa interessante para aqueles que precisam de acesso rápido aos recursos.

As fases do processo judicial que geram uma RPV

Toda RPV tem origem em um processo judicial movido contra uma entidade pública. Esse processo judicial possui duas fases principais:

Fase de conhecimento: Nessa fase, discute-se se a pessoa ou empresa tem o direito àquilo que pleitea.
Como uma revisão de aposentadoria, a concessão de um auxílio previdenciário negado pelo INSS, a restituição de um imposto ou uma indenização contra o órgão público.
Essa fase termina com uma sentença definitiva, ou seja, com o trânsito em julgado.
Fase de cumprimento de sentença: Nesta segunda fase, não se discute mais se a pessoa ou empresa tem o direito, pois isso já definiu-se na sentença.
Agora, o foco é determinar o valor exato da condenação do órgão público.
Dessa maneira, as partes apresentam seus cálculos, e o juiz homologa o valor final da condenação.

Quando você pode vender sua RPV

O melhor momento para vender sua RPV é depois que expediu-se ela pelo juízo. Isso significa que o valor da condenação já foi definido e homologado, e já encaminhou-se a RPV ao tribunal para incluir na lista de pagamento.

Nessa fase, você já sabe o valor exato da sua RPV e qual a expectativa de pagamento dela, o que facilita a negociação com os compradores.

Essa informação é fundamental, pois o valor que você receberá pela venda do seu crédito dependerá também de quando ela será paga.

Benefícios da venda de RPV

A venda de RPV pode trazer diversos benefícios para os titulares desses créditos. Alguns dos principais benefícios incluem:

Acesso rápido aos recursos: Em vez de esperar pelo pagamento da RPV, o titular recebe o valor à vista, o que é especialmente útil em situações de necessidade financeira imediata.
Evitar a desvalorização do crédito: Com a inflação e a demora no pagamento, o valor real desses títulos diminui ao longo do tempo. A venda antecipada ajuda a preservar o valor do crédito.
Diversificação de investimentos: Os recursos obtidos com a venda da RPV são reinvestidos em outras oportunidades, permitindo uma diversificação da carteira de investimentos.
Liquidez financeira: A venda da RPV fornece liquidez financeira, permitindo que o titular use os recursos para atender a necessidades urgentes ou investir em projetos pessoais ou empresariais.

Considerações importantes

Embora a venda de RPV seja uma alternativa atraente, é importante considerar alguns fatores antes de tomar essa decisão:

Avaliação do valor da RPV: É essencial obter uma avaliação precisa do valor da RPV, levando em conta fatores como o montante do crédito, a data prevista de pagamento e a taxa de desconto aplicada.
Escolha do comprador: Procure por compradores confiáveis e com experiência no mercado de precatórios e RPVs, a fim de garantir uma transação justa e transparente.
Assessoria jurídica: É recomendável consultar um advogado especializado em precatórios e RPVs para entender melhor os aspectos legais envolvidos e garantir que a transação seja realizada de forma correta.
Planejamento financeiro: Antes de vender, é bom avaliar cuidadosamente como os recursos obtidos serão utilizados, a fim de garantir o melhor uso desses fundos.

Como vender RPV?

Para vender a sua RPV é muito simples: entre em contato conosco através dos nossos canais de atendimento, informando os seus dados. Nossa equipe consultará a sua requisição de pagamento e preparará uma proposta de compra.

Após a aceitação da proposta, prosseguiremos com a assinatura eletrônica do contrato de cessão de direitos em até 24 horas.

Realiza-se o pagamento no momento após a assinatura do contrato, diretamente na sua conta bancária, sem qualquer burocracia.

Quando você não pode vender sua RPV

Existem algumas situações que impedem a venda da sua RPV, mesmo depois que ela já tiver sido expedida. Veja algumas delas:

Dívidas tributárias: Se você, como credor de RPV, tiver dívidas tributárias com o mesmo ente público que lhe deve o precatório, esse ente poderá penhorar o valor do precatório para quitar a sua dívida, impedindo a venda.
Outras dívidas: Dívidas como pensão alimentícia ou dívidas com bancos também podem levar à penhora da RPV ou precatório, impedindo a sua venda.
Credores incapazes: Se o credor do precatório for menor de idade ou incapaz, o juiz pode não homologar a venda do precatório, pois é necessária a intervenção do representante legal ou do Ministério Público.

Conclusão

Em resumo, a possibilidade de vender RPVs traz uma série de benefícios para os titulares desses créditos, como o acesso rápido a recursos financeiros e a oportunidade de evitar a desvalorização do crédito.

Por isso, você pode mesmo vender RPV!

Contudo, é essencial estar ciente das condições e restrições que impedem essa transação.

Assim, avaliar o valor da RPV com precisão, escolher compradores confiáveis, e contar com assessoria jurídica são passos fundamentais para garantir uma negociação justa e transparente.

Além disso, considerar o planejamento financeiro é fundamental para utilizar os recursos de forma eficiente.

Dessa forma, a venda de RPV é uma solução interessante para aqueles que precisam de liquidez financeira, desde que obervem todas as precauções e requisitos legais.

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Como antecipar RPV do INSS e ter dinheiro no bolso rapidamente

Cássia Dantas — Mon, 22 Jul 2024 09:15:00 +0000

Introdução

Para que você não tenha dúvidas de como antecipar RPV do INSS, ensinaremos aqui em nosso artigo como procurar o caminho ideal e fazer uma escolha segura.

Nesse sentido, anote e salve as informações com você para ficar mais fácil na hora de decidir. Os detalhes fazem muita diferença.

Como antecipar RPV do INSS?

Para antecipar uma RPV do INSS é necessário que você tenha direito a esse crédito na justiça. Ou seja, que você tenha sido o vencedor da ação e que essa mesma ação esteja na fase em que não há mais como o INSS recorrer.

Após isso, você pode procurar uma empresa que compre créditos judiciais.

Você faz esse tipo de venda quando não quer mais esperar pelo tempo da justiça e por isso pode antecipar o valor do processo.

Como encontrar empresas para vender RPV do INSS?

Vem com a gente verificar a idoneidade da empresa ou instituição escolhida.

Em primeiro lugar você vai buscar por empresas que sejam de confiança e que nesse sentido atuem no mercado de compra e venda de créditos judiciais.

Para iniciar a pesquisa utilize bem o google como seu aliado nessa busca, vá atrás de informações, bem como: CNPJ, comentários relevantes de quem já utilizou os serviços daquela empresa, números de contatos, sites e postagens nas redes sociais.

Blogs e fóruns: Busque em blogs e fóruns financeiros e de investimentos por relatos e experiências de outros usuários com a antecipação da RPV.

Todas essas informações te ajudam para que você não caia em golpes, pois infelizmente nesse ramo também existem muitos picaretas.

Documentos necessários para solicitar a antecipação da RPV do INSS

Para solicitar a antecipação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do INSS através de uma empresa especializada, você precisará fornecer alguns documentos e informações pessoais.

A seguir, detalhamos o que é necessário:

Documentos Pessoais:

RG;
CPF;
Comprovante de endereço;
Comprovante Bancário;

Informações Adicionais:

Estado Civil;
E-mail;
Banco onde deseja receber o pagamento;
Agência;
Conta.

Esses dados são utilizados para formalizar o contrato de cessão de créditos. No entanto, antes da venda dos créditos, você precisará fornecer informações básicas para que a empresa possa consultar o processo e formular uma proposta.

Se a empresa operar de forma digital, a assinatura do contrato será feita por meio de assinatura eletrônica, que possui a mesma validade jurídica que uma assinatura em cartório.

Custos envolvidos na antecipação da RPV do INSS:

O deságio é o custo da operação, portanto, uma porcentagem do valor fica com a empresa que você definiu e quis executar a venda.

Essa empresa passa a assumir o risco de possíveis atrasos e até mesmo calotes por parte do estado.

Quando você for procurar uma empresa, sobretudo, solicite diferentes propostas para que você compare o deságio e veja se é justo que estão pagando pelo seu crédito.

Lembrando que cada empresa tem sua forma e porcentagem definida, com isso, você vai encontrar propostas de diferentes valores.

Outro detalhe, você não realiza nenhum repasse, se tem alguém aqui que vai receber algum valor, esse alguém é você o credor.

Contudo, caso cobrem algo de você, caia fora! É cilada!

Qual a melhor empresa para antecipar uma RPV do INSS?

Embora a escolha dependa de suas necessidades e preferências, algumas empresas são frequentemente recomendadas por sua reputação e qualidade de serviço bem como o LCbank!

O LCbank trabalha na compra e venda de créditos judiciais. Basta que os créditos estejam na seguintes fases:
Então, se você tem uma RPV para receber do INSS e deseja vendê-la o LCbank comprará nas seguintes fases:

Processos em fase de cálculo;
Processo com trânsito em julgado;
RPVs do INSS, já expedidas.

A compra é feita na fase em que o órgão já não pode recorrer da ação.

O LCbank é confiável para Antecipar RPV do INSS?

Sim, o LCbank é uma empresa confiável para antecipar RPVs do INSS. Pois atua de maneira ativa no mercado, proporcionando aos clientes acesso rápido ao dinheiro, sem qualquer espera.

Além disso, o LCbank trabalha com a antecipação de RPVs, precatórios e, para advogados, também oferece a antecipação de honorários da área previdenciária.

Uma gama de opções para quem tem um crédito parado na justiça e através da antecipação pode reverter a situação e ter dinheiro para urgentes demandas.

Vale considerar e conhecer a instituição financeira pela transparência na operação e pela qualidade de atendimento.

Veja como acontece o processo para antecipar com o LCbank:

Simplificado desde o contato até o pagamento!

Preencha o formulário básico na página principal do LCbank;

Será feita a análise do seu processo e, em seguida, assim verificamos a viabilidade da antecipação. Portanto, será enviada uma proposta detalhada dos valores.

Contudo, você analisa e aprova a proposta.

Após a aprovação, o LCbank te envia o contrato para assinatura digital. Assim, todo o processo é realizado de forma segura e transparente.

O pagamento é feito em até 24 horas, após a assinatura do contrato.

Onde encontrar informações sobre o LCbank?

Acesse o site principal https://lcbank.com.br/

Acesse também as redes sociais e as principais plataformas:

1.Instagram; 2.Facebook; 3.Tiktok; 4.Linkedin; 5.twitter; 6.Threads; 7.Youtube

Whatsapp: (61) 99506-7051

LCbank para fechar negócio!

Por fim, você acompanhou em nosso blog como antecipar RPV do INSS e ter seu dinheiro rapidamente com uma empresa confiável como o LCbank!

Venha conversar com a equipe, garantimos satisfação para fechar negócio de maneira prática e digital!

Desde 20 de outubro de 2021, temos nos dedicado a servir nossos clientes com excelência, diretamente de Brasília – DF, oferecendo soluções financeiras que realmente fazem a diferença.

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Legislação sobre RPV: O que diz a lei sobre o crédito?

Cássia Dantas — Mon, 15 Jul 2024 13:30:10 +0000

Legislação sobre RPV:

Primeiramente, a legislação sobre rpv consta no artigo 100 da constituição federal, onde se estabelece a forma de pagamento de requisição de pequeno valor ou precatório obedecendo uma ordem cronológica e de prioridades.

Contudo, o artigo 100 da Constituição Federal inclui disposições sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Essas são dívidas judiciais do governo que não ultrapassam um limite definido por lei, e que devem ser pagas mais rapidamente do que os precatórios.

Vamos compreender melhor o artigo:

Requisições de Pequeno Valor (RPVs): São dívidas judiciais que o governo deve pagar quando o valor não ultrapassa um limite estabelecido.

Esse limite pode variar entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual, municipal).

Pagamento Rápido: Às RPVs têm prioridade sobre os precatórios e devem ser pagas em um prazo mais curto.

Enquanto os precatórios entram em uma fila e são pagos até o final do ano seguinte, as RPVs geralmente são pagas em até 60 dias após a ordem judicial.

Limites: A lei define o que é considerado um “pequeno valor”. Por exemplo, para o governo federal, atualmente o limite é de 60 salários mínimos. Os estados e municípios podem definir seus próprios limites.

Resumindo, as RPVs são uma forma de garantir que as dívidas menores sejam pagas mais rapidamente pelo governo, proporcionando assim, uma solução mais célere para quem ganha processos judiciais com valores ‘mais baixos’.

Ordem de recebimento de uma RPV

São organizadas em três filas: débitos de natureza alimentícia, débitos de natureza comum e débitos com super preferência.

Débitos de natureza alimentícia, que incluem pensões e salários, têm prioridade no pagamento.

Dentro dessa fila, há ainda a super preferência, destinada a idosos e pessoas com doenças graves, que recebem antes dos demais. destinada a idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência, que recebem antes dos demais

Por fim, os débitos de natureza comum, que incluem outros tipos de dívidas, são pagos em ordem cronológica.

Essa estrutura garante uma ordem clara e planejada para os pagamentos, assegurando que aqueles com maior necessidade recebam primeiro.

Três filas

Débitos de natureza alimentícia;

Super preferência;
Débitos de natureza comum

A natureza do crédito é um dos critérios para que uma dívida seja considerada uma RPV. Nesse sentido, as RPVs comuns, alimentares são os tipos de dívidas que podem ser pagas por RPV.

Como funciona o processo de pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor)?

O processo de pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor) no Brasil envolve diversas etapas e prazos específicos, que podem variar de acordo com o estado e o tribunal responsável.

Para facilitar sua compreensão:

Obtenção da Sentença transitada em Julgado:

O que é: É a decisão final do processo judicial que reconhece o seu direito como credor e assim o pagamento por parte do ente público (município, estado ou União).

Ou seja, você ganhou a ação contra o estado e terá direito de receber o dinheiro. Teve um direito reconhecido.
Como obter: A sentença é proferida pelo juiz após o fim do processo e passa por um processo de recursos até se tornar transitada em julgado, ou seja, imutável.

Expedição da RPV:

É o documento oficial que formaliza a requisição do pagamento do valor da condenação.

Quem faz: A expedição da RPV é feita pelo juiz da Vara onde o processo tramitou.

Essa é apenas uma exemplificação da fase final quando já é concedido o direito a receber a requisição, mas o processo passa por muitas fases até chegar a esse momento.

Contudo, a RPV após a sentença final terá o encaminhamento ao ente devedor que obedecerá os prazos para finalmente realizar o pagamento conforme a legislação e depositará o dinheiro na conta apontada pelo tribunal.

Uma requisição sendo na esfera federal será paga em bancos públicos, as municipais e estaduais vão de acordo com a determinação vigente do estado.

Quais são os benefícios de receber um pagamento por RPV em comparação com um precatório?

O grande diferencial da RPV é a sua rapidez. Enquanto o precatório pode levar anos para ser pago, a RPV garante que os credores recebam seus valores dentro deste prazo de 60 dias.

Essa agilidade é especialmente benéfica para aqueles que precisam urgentemente dos recursos, oferecendo um alívio financeiro imediato. Certamente, é bem mais expedida que o precatório.

Como forma de diminuir a agonia dos credores, essa modalidade de pagamento é denominada de requisição de pequeno valor (RPV).

Atualização monetária e Juros:

A partir da EC nº 62/2009, foi determinado que os valores das RPVs e precatórios devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros após sua expedição até o pagamento.

A Taxa Referencial (TR) foi substituída pelo IPCA-E para a correção monetária.

Quais são as consequências para o devedor em caso de não pagamento de uma RPV?

O não pagamento de uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) pode acarretar diversas consequências negativas para o devedor, tanto no âmbito jurídico quanto financeiro.

Tudo isso acarretará juros, o que é ainda mais preocupante pois passa a onerar ainda mais o estado. Ou seja, a conta vai aumentando.

Mas quem passa pela consequência maior é o credor que está à espera de um crédito há um bom tempo e precisa lidar com atrasos e a falta de pagamento de algo que é de direito dessas pessoas.

A legislação permite a venda de RPV?

Sim, é possível vender, e a lei garante isso por meio da cessão de créditos, uma modalidade em que o credor tem segurança jurídica para realizar a venda caso não queira mais esperar.

Essa opção oferece ao credor mais possibilidades e liberdade para obter o dinheiro imediatamente, evitando longas esperas pelo orçamento do estado e assim também, pela liberação judicial.

Venda sua RPV para o LCbank!

O LCbank atua no mercado de compra e venda de créditos judiciais e está disponível para efetuar a compra do seu processo dando a você a possibilidade de ter dinheiro imediatamente na conta.

Nosso trabalho acontece de maneira rápida e após a assinatura do contrato você tem dinheiro em até 24 horas em sua conta.

Com o LCbank você não espera mais!

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